AREsp 2591296 - DECISAO

AREsp 2591296 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Reexame De Provas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se