AREsp 2824875 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e constatada a ausência de impugnação específica aos óbices que impediram o trânsito do recurso especial (autoridade da Súmula 182/STJ), não há espaço para reexame pelo Supremo; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral e por versar sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica em agravo em recurso especial
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e constatada a ausência de impugnação específica aos óbices que impediram o trânsito do recurso especial (autoridade da Súmula 182/STJ), não há espaço para reexame pelo Supremo; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral e por versar sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.