AREsp 2885898 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por dois motivos principais: (i) o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; e (ii) o recurso extraordinário versava sobre a admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, o STJ aplicou a Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Acórdão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Acórdão Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando se discute admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por dois motivos principais: (i) o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; e (ii) o recurso extraordinário versava sobre a admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, o STJ aplicou a Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.