AREsp 2860938 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (questão de natureza infraconstitucional), razão pela qual não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 284 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 284 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (questão de natureza infraconstitucional), razão pela qual não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.