AREsp 2750082 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por outro lado, a matéria sobre admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não houve repercussão geral apta a admitir o recurso; adicionalmente, houve preclusão quanto à impugnação da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, impedindo o exame da nulidade pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula N. 284 STF, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Preclusão +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso especial mal fundamentado
  3. 3 Incidência do Tema n. 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por outro lado, a matéria sobre admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não houve repercussão geral apta a admitir o recurso; adicionalmente, houve preclusão quanto à impugnação da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, impedindo o exame da nulidade pretendida.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se