AREsp 2743452 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Invasão De Domicílio, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.