AREsp 2786705 - DECISAO

AREsp 2786705 - DECISAO

O recurso extraordinário discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional; por ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional; por ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.