AREsp 2800397 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO; Recorrente: MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência De Outros Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência De Outros Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO

Recorrente

MAURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de sobrestamento do feito fica prejudicado.