AREsp 2733299 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em respeito ao princípio da dialeticidade
2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que fixou regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, a ensejar a concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral, e por aplicação do Tema n. 181 do STF a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infra-constitucional, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não comprovou impugnação específica exigida pela Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício de habeas corpus quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.