AREsp 2595976 - DECISAO

AREsp 2595976 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria trazida na insurgência envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal, a qual tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; ademais, a deficiência na indicação de dispositivos infraconstitucionais violados justificou a aplicação da Súmula 284/STF, e a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, ICMS DIFAL, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário ICMS DIFAL Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a questão é sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria trazida na insurgência envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal, a qual tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; ademais, a deficiência na indicação de dispositivos infraconstitucionais violados justificou a aplicação da Súmula 284/STF, e a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se