EAREsp 2491871 - DECISAO

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O recurso extraordinário deve ser negado seguimento porque a controvérsia referida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não apta a demonstrar repercussão geral, e porque a parte não indicou os dispositivos constitucionais violados, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário deve ser negado seguimento porque a controvérsia referida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não apta a demonstrar repercussão geral, e porque a parte não indicou os dispositivos constitucionais violados, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.