AREsp 2726097 - DECISAO

AREsp 2726097 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria ventilada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a questão possui repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria ventilada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.