RHC 191533 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, e porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito por supressão de instância (Súmula n. 182/STJ); além disso, no âmbito do habeas corpus houve deficiência de instrução e ausência de prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência, Restituição De Bens, Excesso De Prazo, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, e porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito por supressão de instância (Súmula n. 182/STJ); além disso, no âmbito do habeas corpus houve deficiência de instrução e ausência de prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar para suspensão do inquérito policial