AREsp 791010 - DECISAO

AREsp 791010 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório