REsp 1977507 - DECISAO

REsp 1977507 - DECISAO

As alegações constitucionais do recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de questões de fato já submetidas ao Superior Tribunal de Justiça (incidência dos Temas 660 e 181 do STF e da Súmula 7 do STJ), razão pela qual faltou repercussão geral/trato constitucional apto a admitir o recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Adelson; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Negativa De Seguimento, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +7 more

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Parties

Adelson

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da legalidade penal (art. 5º) relacionada à interpretação do art. 327 do Código Penal
  3. 3 ausência de prova de vantagem financeira e vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

As alegações constitucionais do recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de questões de fato já submetidas ao Superior Tribunal de Justiça (incidência dos Temas 660 e 181 do STF e da Súmula 7 do STJ), razão pela qual faltou repercussão geral/trato constitucional apto a admitir o recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.