AREsp 2849938 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF (Tema 339), o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ), não foi demonstrada repercussão geral (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF) e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é viável nesta instância contra atos de membros do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF (Tema 339), o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ), não foi demonstrada repercussão geral (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF) e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é viável nesta instância contra atos de membros do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.