AREsp 2796942 - DECISAO

AREsp 2796942 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o agravo no STJ não foi conhecido em relação à Súmula 83/STJ por falta de impugnação específica, e a petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Gratuidade De Justiça, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia possui repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de discutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impedimento de conhecimento por falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o agravo no STJ não foi conhecido em relação à Súmula 83/STJ por falta de impugnação específica, e a petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.