AREsp 2833767 - DECISAO

AREsp 2833767 - DECISAO

O pedido de exame do recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por consequência, ausente repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reabrir discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O pedido de exame do recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por consequência, ausente repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.