AREsp 2645565 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), não sendo demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplicou por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), não sendo demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplicou por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se