HC 957883 - DECISAO

HC 957883 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recursos de outros tribunais
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.