AREsp 2587354 - DECISAO

AREsp 2587354 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo) e, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se decisão que transcreve fundamentos afronta art. 93, IX, CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão para conhecimento do agravo
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo) e, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se