AREsp 2708033 - DECISAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, não há repercussão geral quando a questão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; sendo assim, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
- 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, não há repercussão geral quando a questão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; sendo assim, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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