AREsp 2582021 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou concretamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e ônus de impugná-las

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou concretamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se