AREsp 2848102 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que debate admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se