AREsp 2843227 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF) e não estando demonstrada repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, no plano anterior, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Ação Reivindicatória, Representação Processual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Ação Reivindicatória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de outro tribunal que não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ acerca da impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF) e não estando demonstrada repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, no plano anterior, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.