AREsp 2820525 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negação De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Fundamentação para a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.