EAREsp 2512416 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art.102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, por tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), devendo-se, assim, negar seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Embargos De Divergência Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art.102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, por tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), devendo-se, assim, negar seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.