AREsp 2890685 - DECISAO

AREsp 2890685 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que tem natureza infraconstitucional e não comporta exame de repercussão geral, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; registrou-se também a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que tem natureza infraconstitucional e não comporta exame de repercussão geral, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; registrou-se também a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.