AREsp 2879215 - DECISAO

AREsp 2879215 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ), restando também ausente a repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ), restando também ausente a repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.