AREsp 2633635 - DECISAO

AREsp 2633635 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.266/STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL, o tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, o recurso especial fica prejudicado neste momento, a decisão agravada é reconsiderada e os autos são devolvidos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial tenha seguimento negado se houver conformidade ou seja novamente julgado se houver divergência.

Parties
Agravante: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado no momento; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Repercussão Geral, DIFAL, ICMS, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Tributário Repercussão Geral DIFAL ICMS Anterioridade Anual E Nonagesimal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 (Tema n. 1.266 do STF)
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade entre acórdão do tribunal de origem e tese firmada pelo STF/STJ em recursos repetitivos
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial enquanto não exaurida a instância ordinária com o juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.266/STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL, o tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, o recurso especial fica prejudicado neste momento, a decisão agravada é reconsiderada e os autos são devolvidos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial tenha seguimento negado se houver conformidade ou seja novamente julgado se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado no momento; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão de fls. 395/396, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.