EREsp 2071125 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional, não apta a demonstrar repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Princípio Da Colegialidade, Súmula 115/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Princípio Da Colegialidade Súmula 115/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional, não apta a demonstrar repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.