REsp 2177092 - DECISAO

REsp 2177092 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória ou a revisão de acordo homologado, matérias vedadas ou exigentes de ação própria; e não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade Externa, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida em ação própria/anulatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória ou a revisão de acordo homologado, matérias vedadas ou exigentes de ação própria; e não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.