AREsp 2828132 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  2. 2 Necessidade de demonstração de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal ao analisar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se