EREsp 1911378 - DECISAO

EREsp 1911378 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339; como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito em razão de óbice formal (Súmula 284/STF), não há matéria federal meritória a ser uniformizada nem condições de admitir embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e, por ausência de repercussão geral conforme art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmulas Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quanto à admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339; como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito em razão de óbice formal (Súmula 284/STF), não há matéria federal meritória a ser uniformizada nem condições de admitir embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e, por ausência de repercussão geral conforme art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.