REsp 2192594 - DECISAO

REsp 2192594 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema da admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não comporta repercussão geral; sendo assim, o recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Francisco Carlos Campo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impenhorabilidade Do Bem De Família Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

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Parties

Francisco Carlos Campo de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema da admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não comporta repercussão geral; sendo assim, o recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.