AREsp 2829281 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria se limita a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não tendo repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para determinar a natureza infraconstitucional da matéria e negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria se limita a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não tendo repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se