AREsp 2731701 - DECISAO

AREsp 2731701 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento e/ou houve deficiência na fundamentação em pontos apontados, incidindo as Súmulas/Enunciados (282, 284, 7 e 283) que impedem o conhecimento das alegações; além disso, não se demonstrou repercussão geral para superar o óbice previsto no Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: IDEAS; Parte/empresa Gestora: Instituto Maria Schimitt; Parte/ente Público: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Vinculantes, Contratos De Gestão E Organizações Sociais, Sucessão Trabalhista, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas E Enunciados Vinculantes Contratos De Gestão E Organizações Sociais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDEAS

Apelante/recorrente

Instituto Maria Schimitt

Parte/empresa Gestora

Estado de Santa Catarina

Parte/ente Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX; 105, III, a e c; 199, §1º da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento e/ou houve deficiência na fundamentação em pontos apontados, incidindo as Súmulas/Enunciados (282, 284, 7 e 283) que impedem o conhecimento das alegações; além disso, não se demonstrou repercussão geral para superar o óbice previsto no Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.