AREsp 2664415 - DECISAO

AREsp 2664415 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.