EAREsp 2668192 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ em razão de o STJ não ter analisado o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ); e, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Súmula 315/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ e impropriedade dos embargos de divergência quando o STJ não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ em razão de o STJ não ter analisado o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ); e, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.