AREsp 2919112 - DECISAO

AREsp 2919112 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a verificação do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral diante da não apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a verificação do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se