AREsp 2935437 - DECISAO

AREsp 2935437 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ) e formulou impugnação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a admissão do recurso extraordinário, além de não haver repercussão geral sobre a matéria (Tema 181), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões segundo o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ) e formulou impugnação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a admissão do recurso extraordinário, além de não haver repercussão geral sobre a matéria (Tema 181), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.