AREsp 2511364 - DECISAO

AREsp 2511364 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.195, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o agravo em recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja exaurida sua jurisdição mediante juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, podendo o recurso ter seguimento negado se harmonizar com o acórdão paradigma ou ser novamente apreciado pela origem se divergir.

Parties
Recorrente: ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente (em Recurso Extraordinário Relacionado): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformação, Impossibilidade De Cisão E Concomitância De Julgamentos
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/conformação Impossibilidade De Cisão E Concomitância De Julgamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (em Recurso Extraordinário Relacionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multa tributária punitiva em montante superior a 100% do tributo devido (Tema 1.195/STF)
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.195, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o agravo em recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja exaurida sua jurisdição mediante juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, podendo o recurso ter seguimento negado se harmonizar com o acórdão paradigma ou ser novamente apreciado pela origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.195/STF)
  • Após a publicação do acórdão paradigma: (a) negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STF; ou (b) promova-se novo exame do processo pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado pelo STF