AREsp 2511364 - DECISAO

AREsp 2511364 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.195) e da suspensão nacional dos processos idênticos, e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual; após a publicação, aplicam-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Sobrestamento, Multas Tributárias, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039, 1.040, 1.030, 1.041 Do CPC, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Sobrestamento Multas Tributárias +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multa tributária punitiva em montante superior a 100% do tributo devido
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral pelo STF e suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.195) e da suspensão nacional dos processos idênticos, e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual; após a publicação, aplicam-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia objeto do Tema 1.195/STF, este recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Supremo...
  • Publique-se.