AREsp 2860953 - DECISAO

AREsp 2860953 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e portanto sem repercussão geral por aplicação do Tema 181 do STF; ademais, o acórdão do STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede a revisão via recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Agravo Regimental, Sustentação Oral
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e portanto sem repercussão geral por aplicação do Tema 181 do STF; ademais, o acórdão do STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede a revisão via recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.