AREsp 2883137 - DECISAO

AREsp 2883137 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), não se verifica repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negado Seguimento, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário quando a discussão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), não se verifica repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.