AREsp 2831101 - DECISAO

AREsp 2831101 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que a alegação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Esclareceu-se, ainda, que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Perdimento De Bens Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que a alegação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Esclareceu-se, ainda, que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.