AREsp 2860953 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, possibilitando a negativa de seguimento nos moldes do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negar Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese em que o STJ não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, possibilitando a negativa de seguimento nos moldes do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.