EAREsp 2570614 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou a fundamentação do acórdão recorrida suficiente nos termos do Tema 339 do STF, constatou vícios insanáveis na impugnação do recurso especial (ausência de impugnação específica e falta do inteiro teor do acórdão paradigma) e rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 indeferimento liminar dos embargos de divergência por não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou a fundamentação do acórdão recorrida suficiente nos termos do Tema 339 do STF, constatou vícios insanáveis na impugnação do recurso especial (ausência de impugnação específica e falta do inteiro teor do acórdão paradigma) e rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.