AREsp 2613100 - DECISAO

AREsp 2613100 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria formulada discutia requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, logo lhe falta repercussão geral; ademais, o agravo regimental contra decisão colegiada é incabível (art. 258 RI/STJ) e a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso não conhecido; recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria formulada discutia requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, logo lhe falta repercussão geral; ademais, o agravo regimental contra decisão colegiada é incabível (art. 258 RI/STJ) e a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido; recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.