AREsp 2569085 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento, evitando a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade e eventual reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Assistência Judiciária Gratuita Súmula Nº 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento, evitando a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade e eventual reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o exame da petição de fls. 1.297-1.314.